Contrato da iGo

TERMOS ACORDADOS

Desenvolvemos um app que conecta Clientes Finais com prestadores de serviços de transporte terrestre terceirizados. O presente Contrato estipula os termos e condições que regem o uso do app. 

1. Definições e Interpretação

1. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato:

App significa nosso software de aplicativos que permite prestar nossos serviços (diretamente ou indiretamente) a Clientes Finais potenciais com relação a um caminho específico pelo qual opte o Cliente Final, que disponibilizamos a você periodicamente (inclusive Atualizações);

Dados de Contato Comerciais significa as informações de contato comerciais das pessoas contratadas por qualquer das partes do presente Contrato, especificamente nome, telefone comerciais, e-mail comercial, endereço postal comercial e/ou cargo de tais pessoas;

Dia Útil significa qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado na Inglaterra;

Informações Confidenciais significa todos os tipos de informações confidenciais (seja verbal, por escrito ou eletrônico) dadas, compartilhadas ou divulgadas por uma parte à outra parte referentes aos negócios, financeiro, tecnologias, know-how, propriedade intelectual, ativos, estratégias, produtos e clientes da outra parte;

Leis de Proteção de Dados significa o RGPD, a Lei de Proteção de Dados de 2018, outras leis condizentes no Reino Unido, o Regulamento sobre Privacidade e Comunicações Eletrônicas (Diretiva do CE) de 2003 (bem como todas as suas alterações, atualizações ou substituições periódicas) bem como todas as Leis aplicáveis referentes à proteção de dados e privacidade de indivíduos;

Data de vigência significa a data de assinatura;

Cliente Final significa um cliente que pretende contratar serviços de transporte terrestre;

Força Maior significa um evento ou sequência de eventos fora do controle esperado de uma parte que a impeça ou atrase o cumprimento de suas obrigações objeto do presente instrumento;

RGPD significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento da UE 2016/679) e suas alterações periódicas;

Direitos de Propriedade Intelectual significa todos os direitos autorais, direitos sobre invenções, patentes, know-how, segredos comerciais, marcas comerciais, nomes fantasia, marcas de serviço, direitos sobre desenho, direitos sobre get-up, direitos sobre base de dados e direitos sobre dados, nomes de domínio e outros direitos semelhantes e, em cada caso, quer sejam registrados ou não e incluem todos os pedidos para proteger ou registrar tais direitos e todas as renovações e prorrogações de tais direitos ou pedidos, existentes periodicamente em todo o mundo;

Introdutor significa o terceiro que apresenta Clientes Finais;

Leis significa toda a legislação aplicável, regulamentos, códigos de prática, instruções e outros requisitos de qualquer governo relevante, agência governamental ou reguladora ou outro órgão relevante;

Prejuízos significa todos os prejuízos, obrigações, danos, custos, reivindicações, litígios, ações, processos, ordens e despesas (inclusive honorários advocatícios) e desembolsos e custos de investigação, litígios, acordos, juros decorrentes de sentenças e multas;

Atualizações significa quaisquer correções de erros, patches, correções, atualizações, upgrades, novos lançamentos ou novas versões (se houver) do app que são disponibilizadas periodicamente;

IVA significa imposto sobre o valor acrescentado a pagar no Reino Unido; e

Ano significa um período de 12 (doze) meses a partir de, inclusive, a Data de Vigência ou data de aniversário.

2. Neste Contrato:

1. uma menção a uma lei ou disposição legal é uma menção a tal diploma legal ou disposição e suas alterações, nova promulgação ou substituição periódicas e inclui qualquer legislação subordinada aprovada conforme tal lei ou disposição legal, e suas alterações ou nova promulgação;
2. qualquer frase que contenha os termos inclusive, inclui, em particular ou qualquer expressão semelhante deverá ser interpretada como ilustrativa e não limitar o sentido das palavras precedentes a esses termos;
3. qualquer menção a “o presente Contrato” inclui os Anexos. Cláusula, Anexo e cabeçalhos de parágrafo não afetarão a interpretação deste Contrato.

1. Concessão de licença para usar o app

1. Antes de fornecer acesso ao aplicativo, solicitamos algumas informações para: (i) configurar os nossos sistemas; e (ii) fornecer ao Introdutor relevante para que este cumpra seus próprios requisitos de verificação e due diligence. Podemos exigir que essas informações sejam atualizadas periodicamente.
2. Sujeito ao parágrafo 2.1, com efeito partir da Data de Vigência, concedemos uma licença não exclusiva, revogável e intransferível para usar o App, conforme detalhado neste Contrato.

2. Uso do App

3. Você deverá:

4. usar o App de acordo com as especificações e orientações estipuladas periodicamente;

5. garantir a exatidão e integridade de todas as entradas de dados no App;
6. usar o App de acordo com: as (i) cláusulas 3, 6, 8; (ii) quaisquer limites que impomos em relação ao App, inclusive em relação à capacidade de dados e número de usuários autorizados; e (iii) todas as leis;

7. garantir que o uso do App esteja de acordo com os requisitos de segurança especificados periodicamente;
8. usar apenas o App para receber reservas para serviços de transporte terrestre, fazendo login e deixando o App em execução. Você deve ter certeza que se desconectou do Aplicativo ou definiu seu status como “indisponível” (ou equivalente) quando não desejar mais receber tais reservas; e
9. nos permitir auditar sua conformidade com este Contrato mediante aviso prévio adequado, incluindo o acesso à documentação e equipe para esse fim.

4. Você deverá:

1. usar o App de forma que: (i) seja abusiva, prejudicial, ameaçadora ou difamatória ou de qualquer outra forma que possa ofender; ii) possa ser prejudicial para os Clientes Finais, Introdutores ou outros usuários do App (incluindo o envio de material que contenha vírus, cavalos de troia ou outro código malicioso); (iii) infrinja qualquer lei ou dever legal para com terceiros (incluindo dever de sigilo) ou que infrinja o direito à privacidade de uma pessoa; (iv) promova a discriminação ou possa incitar o ódio; ou (v) infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros;
2. exceto conforme permitido pela lei aplicável que impeça a exclusão por acordo e exceto conforme expressamente permitido pelo presente Contrato: (i) tentar copiar, modificar, duplicar, criar obras derivadas, criar enquadramentos, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte do App em qualquer formato, mídia ou por qualquer meio; ou (ii) tentar descompilar, reverter a compilação, desmontar, praticar engenharia reversa ou, de outra forma, reduzir de forma perceptível pelo homem toda ou qualquer parte do App;
3. acessar ou usar toda ou qualquer parte do App para criar ou fornecer um produto ou serviço que concorra com o App;
4. permitir que terceiros usem o App;
5. transferir, de forma temporária ou permanente, um dos seus direitos objeto do presente Contrato; ou
6. tentar obter ou ajudar terceiros a obter acesso acesso ao App.

3. Serviços de Introdução

Você reconhece que o App permite ou auxilia os Clientes Finais a interagir, solicitar e adquirir serviços de transporte terrestre. Você reconhece que qualquer contrato para tais serviços de transporte terrestre é feito entre você e o Cliente final apropriado. Não endossamos tais Clientes Finais e não daremos declaração, garantia ou compromisso em relação a tais Clientes Finais e não teremos responsabilidade (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma), nem qualquer obrigação em relação a interação entre você e um Cliente Final e/ou qualquer contrato celebrado por você e um Cliente Final. Para evitar dúvidas, não somos uma parte do contrato de serviços de transporte terrestre. Introduzimos potenciais Clientes Finais para você, comunicamos sua aceitação de um pedido de reserva ao Cliente Final e fazemos a cobrança do Cliente Final de acordo com a cláusula 5.

4. Encargos e Pagamento

1. Quando um Cliente Final solicita serviços de transporte terrestre, o App pesquisa fornecedores terceirizados que possam atender à solicitação. Se você puder atender à solicitação, o App fornecerá uma cotação automática com base nas informações fornecidas na cláusula 2.1 (tarifa de viagem). Nós, ou um introdutor terceirizado, deveremos faturar e cobrar do Cliente Final a Tarifa de Viagem em seu nome (criando uma fatura com IVA em seu nome para enviar ao Cliente Final) após a conclusão da solicitação. Em alguns casos, também poderemos cobrar uma taxa adicional de 5% para uma viagem do Cliente Final até você (uma Taxa de Introdução) e/ou cobrar a um introdutor terceirizado uma taxa de licença para o uso de nossa tecnologia em relação à viagem do Cliente Final. (uma Taxa de Licença) (tal Taxa de Introdução e Taxa de Licença, cada uma sendo uma Taxa de Transação). Quando for este o caso, um valor igual à: (i) Taxa de Introdução em relação a esse Cliente Final será adicionada à Tarifa de Viagem paga pelo Cliente Final; e/ou (ii) a Taxa de Licença em relação a esse Cliente Final será deduzida da Tarifa de Viagem paga pelo Cliente Final. Coletaremos a Taxa de Introdução do Cliente Final e também a Tarifa de Viagem e teremos o direito de reter uma quantia equivalente às Taxas de Transação das quantias pagas pelo Cliente Final. Você reconhece e concorda que não tem direito a qualquer Taxa de Licença e que temos o direito de compensar e reter um valor equivalente à Taxa de Introdução do valor pago pelo Cliente Final em relação a qualquer Viagem no cumprimento de qualquer Taxa de Introdução.
2. As Tarifas de Viagem recolhidas nos termos da cláusula 5.1 menos as Taxas de Licença são mantidas em uma conta de garantia em seu nome. Se você deseja reivindicar tais Tarifas de Viagem menos as Taxas de Licença, deve confirmar se seus dados bancários estão corretos e o quanto gostaria que lhe pagássemos da conta de garantia (Pedido de Pagamento). As solicitações de pagamento são feitas por meio de um portal on-line ao qual fornecemos acesso. Você reconhece que não pode fazer uma solicitação de pagamento que exceda a quantia retida na conta de garantia em seu nome, menos a taxa de administração discutida na cláusula 5.3 abaixo.
3. Assim que recebermos uma solicitação de pagamento válida, instruiremos nosso banco a pagar a quantia relevante de acordo com a solicitação de pagamento. Será cobrada uma taxa administrativa de £ 5,00 por qualquer pagamento dessa conta. A cobrança administrativa será confirmada pelo portal no momento em que você fizer uma solicitação de pagamento e será deduzida de sua conta de garantia. Para evitar dúvidas, uma Solicitação de Pagamento não será atendida se não houver saldo suficiente na conta de garantia para cobrir a taxa de administração associada.
4. Você reconhece que é responsável por garantir que os dados bancários em nosso poder estão corretos e informar se houver alterações. De acordo com a cláusula 10.3, não seremos responsáveis, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), descumprimento de dever legal ou de outra forma, por qualquer prejuízo sofrido por você ou terceiros, diretamente ou indiretamente, como resultado de efetuarmos um pagamento de acordo com um Pedido de Pagamento.
5. Todos os encargos para você não incluem IVA, que devem ser adicionados às faturas na taxa apropriada.
6. Podemos aumentar a Taxa de Licença com um aviso prévio de 30 dias e este Contrato será considerado alterado em conformidade.

5. Proteção de dados

7. As expressões “dados pessoais”, “controlador”, “processador” e “tratamento” têm significado dado expresso no RGPD.
8. Ambas as partes devem cumprir todos os requisitos aplicáveis das Leis de Proteção de Dados. Esta cláusula 6 é adicional e não isenta, remove ou substitui as obrigações de uma parte nos termos das Leis de Proteção de Dados.
9. As partes reconhecem e concordam que, para os fins da cláusula 2.1:

1. cada parte é controlador dos dados pessoais que trata em relação a este Contrato;
2. cada uma das partes é responsável por seu próprio cumprimento de suas obrigações de proteção de dados nos termos das Leis de Proteção de Dados no que tange o tratamento de dados pessoais; e
3. os únicos dados pessoais a serem transmitidos entre as partes são Dados de Contato Comercial.

10. Se uma parte (a Parte Divulgadora) divulgar Dados de Contato Comercial à outra parte (a Receptora), a Parte Divulgadora deve assegurar que tal divulgação é legítima.
11. A Receptora tratará apenas os Dados de Contato Comercial da Parte Divulgadora:

1. na medida do necessário para cumprir as obrigações previstas no presente Contrato ou quando for necessário para cumprir uma obrigação legal; e
2. em obediência às Leis de Proteção de Dados.

12. Caso a cláusula 6.3.3 seja ou se torne incorreta ou incompleta antes do término deste Contrato, as partes concordam em negociar de boa-fé a alteração deste Contrato, desde que seja funcional com o intuito de: (i) refletir os dados pessoais que estão sendo transmitidos entre as partes; e (ii) garantir que a transmissão e o tratamento de tais dados pessoais estejam em conformidade com todos os requisitos aplicáveis conforme as Leis de Proteção de Dados.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

13. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre e para o App e suas Atualizações devem ser concedidos e permanecerão sob nossa posse, ou, conforme o caso, qualquer titular de direitos de terceiros, e desde que adquira os Direitos de Propriedade Intelectual, você deverá ceder ou obter a cessão de tais Direitos de Propriedade Intelectual com garantia de título completo (livre de todos os ônus, encargos, gravames e direitos de terceiros), para nós ou qualquer terceiro relevante nomeado por nós. Você deverá firmar todos esses documentos e tomar as providências que considerarmos necessárias para tornar válida esta cláusula.

7. Informações Confidenciais

14. Sujeito à cláusula 8.2, cada uma das partes no presente acordo (a Receptora) deverá:

1. usar as Informações Confidenciais da outra parte (a Parte Divulgadora) exclusivamente para a execução do presente Contrato; e
2. manter as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora estritamente confidenciais e não divulgá-las a outrem sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora.

15. A Receptora pode divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora:

1. a seus funcionários, executivos, representantes, consultores, introdutores ou Clientes Finais que necessitem de tal informação para exercer os direitos da Receptora ou cumprir suas obrigações nos termos do presente Contrato ou em conexão com ele; a Receptora deverá assegurar que tais pessoas cumpram esta cláusula 8.2;
2. se exigido por lei, um tribunal de jurisdição competente ou autoridade governamental ou reguladora; e
3. se tais informações forem de conhecimento público ou já forem legalmente conhecidas pela Receptora (livre de qualquer obrigação de sigilo) no momento da divulgação ou posteriormente se tornarem de conhecimento público que não o descumprimento do dever de sigilo (contratual ou não).

8. Reconhecimentos e Obrigações

16. Você reconhece e concorda que:

4. podemos a qualquer momento suspender de forma total ou parcial seu acesso e/ou uso do App: (i) para manutenção; (ii) quando não forem fornecidas ou atualizadas as informações exigidas pela cláusula 2.1; (iii) se houver necessidade de proteger o App, nossos ou quaisquer sistemas de terceiros, Introdutores e/ou Clientes Finais; ou (iv) quando houver descumprimento das cláusulas 3, 4 ou 6 e até que estejamos convencidos de que tal descumprimento tenha sido sanado e que foram tomadas medidas suficientes para garantir que tal descumprimento não se repita;

e, nessas circunstâncias, usaremos esforços comerciais razoáveis para informá-lo antecipadamente dessa suspensão;

5. você é responsável por seu hardware, conteúdo e dados enviados através do App, por seu acesso à Internet e por toda e qualquer responsabilidade que surja com acesso não autorizado a seus Sistemas ou atividade usando seus nomes de usuário ou senhas (autorizados ou não).

6. Sujeito à cláusula 9.1.1, envidaremos todos os esforços para garantir que o App funcione corretamente e esteja disponível. Não garantimos ou declaramos que o App:

1. estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros; ou

2. será compatível com software ou equipamento de terceiros.

17. Nem nós, nem nossos fornecedores, garantimos ou fazemos qualquer declaração quanto aos resultados obtidos usando o App.

18. De acordo com a lei, excluímos todas as garantias, termos e condições que estejam implícitos por lei, estatutos ou de qualquer outro modo.
19. Você garante que você, seus motoristas e seus veículos tem licença e seguros para prestar os serviços de transporte terrestre, conforme exigido pelas leis locais.

9. Limites de responsabilidade

20. Sujeito à cláusula 10.3, em nenhuma hipótese nossa responsabilidade agregada (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), descumprimento de obrigação legal ou independentemente de sua origem) e em relação a todas as reclamações, perdas e danos decorrentes ou relacionados ao presente Contrato a cada Ano excederá: (i) as taxas totais de transação associadas às solicitações que você concluiu em tal Ano; ou (ii) £ 1.000.

21. Sujeito à cláusula 10.3, em nenhuma circunstância seremos responsáveis nos termos do presente Contrato ou em relação a ele (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), descumprimento de obrigação legal ou independentemente de sua origem) por:

1. perdas ou danos indiretos ou incidentais;
2. lucros cessantes;
3. perda de negócios ou receita;
4. danos ou perda de reputação;
5. Perdas decorrentes da suspensão do App nos termos da cláusula 9.1.1;
6. Perdas relacionadas ao App;
7. Perdas decorrentes de vírus ou outro código malicioso que seja transmitido através do App; ou
8. Perdas decorrentes de acesso de terceiros aos seus sistemas por meio do App.

decorrentes dos termos do presente Acordo ou em relação a ele.

22. Nenhuma das partes exclui ou limita responsabilidade por:

9. acidentes pessoais ou morte na medida em que tal dano resulte da negligência de uma parte; ou

10. fraude ou declaração fraudulenta; ou

11. outra responsabilidade na medida em que esta não possa ser excluída ou restrita por lei.

10. Indenizações

23. Você receberá indenização contra:

1. todas as Perdas sofridas ou incorridas em conexão com o uso do App que não esteja de acordo com este Contrato;
2. todas as reivindicações contra nós por qualquer um de seus clientes (incluindo Clientes Finais) em relação ao uso do App; e
3. Perdas decorrentes de ou relacionadas a reivindicações de terceiros (incluindo Introdutores e/ou Clientes Finais) contra nós, que surjam de seu fornecimento de serviços de transporte terrestre a terceiros ou decorrente do descumprimento das Leis de Proteção de Dados de sua parte.

24. Você deve indenizar os introdutores terceiros contra Perdas decorrentes de ou relacionadas a qualquer reclamação de terceiros (incluindo Clientes Finais) contra terceiros, que surja da sua prestação de serviços de transporte terrestre.

11. Força Maior

25. Uma parte não será responsável se houver atraso ou impedimento para cumprir suas obrigações devido à Força Maior. A parte afetada por Força Maior deverá notificar imediatamente a outra parte sobre o evento e sua duração esperada e envidar esforços razoáveis para minimizar seus efeitos.

26. Se, devido à Força Maior, uma parte não puder cumprir uma obrigação significativa ou atrasar ou for impedida de cumprir suas obrigações por um período contínuo de mais de 30 dias, a outra parte poderá rescindir este Contrato imediatamente mediante notificação por escrito à outra parte.

12. Rescisão

27. Podemos rescindir este Contrato:

1. a qualquer momento, mediante notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência;
2. imediatamente após notificação por escrito se houver descumprimento de um termo significativo deste Contrato e, se tal descumprimento puder ser sanado, você não conseguir solucionar no prazo de 30 dias de uma solicitação por escrito;
3. imediatamente se você causar (por ação ou omissão) ou em nossa opinião razoável puder causar interrupção significativa em nossas operações comerciais e/ou danos à nossa marca ou reputação.

28. Uma parte pode rescindir este contrato imediatamente após a notificação por escrito se a outra se tornar inadimplente, entrar em liquidação (exceto para fins de fusão ou reconstrução solvente) ou for dissolvida, fizer um acordo com seus credores, for objeto de administração ou um consignatário ou consignatário administrador for nomeado para todos os seus ativos, ou assume ou está sujeita a tomar medida semelhante em consequência de uma dívida, cesse ou ameace cessar a negociação ou procedimento equivalente a uma das questões anteriores ocorre em outra jurisdição com respeito à outra parte.
29. Imediatamente após a rescisão deste Contrato:

1. todas as licenças concedidas a você nos termos do presente Contrato cessarão e poderemos retirar imediatamente seu acesso ao App;
2. cada parte deverá retornar e não usar mais nenhum equipamento, propriedade, documentação e outros itens (e suas cópias) pertencentes à outra parte; e
3. todos os direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades das partes que tenham acumulado até a data da rescisão, incluindo o direito de promover ação de danos em relação ao descumprimento do Contrato que existisse antes ou na data da rescisão, não serão afetados ou prejudicados.

30. Qualquer cláusula deste Contrato que, expressamente ou implicitamente, seja para vigorar ou continuar em vigor em ou após a rescisão ou expiração deste Contrato, incluindo, entre outras, cláusulas 2.1.2, 3.2, 4, 5, 7, 8, 9.2, 9.3, 10, 11, 13.3, 13.4 e 14 a 16  (inclusive) permanecerá em pleno vigor e efeito. A rescisão deste Contrato não afetará os direitos e recursos que tenham sido acumulados antes de tal rescisão.

13. Notificações

31. Qualquer aviso a ser dado nos termos deste Contrato deverá ser feito por escrito e entregue em mãos ou enviado por correio de primeira classe pré-pago ou carta registrada à outra parte em seu endereço estipulado neste Contrato ou em outro endereço informado por esta parte para tais fins.
32. Um aviso entregue em mão será considerado recebido quando entregue (ou se a entrega não for feita no horário comercial, às 9 horas do primeiro dia útil após a entrega). Um aviso endereçado corretamente enviado por correio de primeira classe pré-pago ou por carta registrada será considerado recebido no momento da entrega no curso normal do envio. Um aviso enviado por e-mail será considerado recebido no momento da transmissão.

14. Contrato integral

Este Contrato contém o acordo integral entre as partes em relação ao objeto em questão e substitui quaisquer acordos, declarações ou entendimentos anteriores entre elas, exceto se expressamente incorporados por referência neste Contrato. Cada uma das partes reconhece que não confiou em e não terá nenhum recurso em relação a qualquer declaração (seja inocente ou negligente) feita, mas não expressamente incorporada neste Contrato. Nenhuma informação nesta cláusula limitará ou excluirá qualquer responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.

15. Disposições gerais

33. Nenhuma informação neste Contrato deverá (exceto conforme expressamente previsto) ser considerada como uma parceria ou criar um relacionamento entre principal e agente entre as partes para qualquer finalidade.

34. Para os fins da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, este Contrato não se destina a e nem concede a qualquer pessoa que não seja parte, qualquer direito de executar qualquer uma de suas cláusulas.

35. Você não deverá ceder, renovar, subcontratar ou onerar qualquer direito ou obrigação nos termos do presente Contrato, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito ou exceto conforme expressamente permitido neste Contrato.

36. Nenhuma alteração ou variação deste Contrato será válida, exceto se acordada por escrito por um Representante Autorizado de cada parte.

37. Se qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato for considerada por um tribunal ou órgão administrativo da jurisdição competente como inválida, inexequível ou ilegal, as outras disposições permanecerão em vigor. Se qualquer cláusula inválida, inexequível ou ilegal se tornar válida, exequível ou legal por alguma parte ter sido eliminada, a cláusula será aplicada com as modificações necessárias para dar efeito à intenção comercial das partes.

38. Uma renúncia a qualquer direito nos termos deste Contrato só tem efeito se for por escrito e se aplica somente à parte a quem a renúncia é endereçada e às circunstâncias pelas quais é concedida. Nenhuma renúncia será implícita por tomar ou deixar de tomar outra medida.

39. Salvo cláusula específica em contrário, os direitos decorrentes deste Contrato são cumulativos e não excluem os direitos previstos em Lei.

40. Cada parte, a suas próprias custas, fará todos os outros atos e assinará todos os documentos necessários para dar efeito a este Contrato.

41. Exceto para os pagamentos especificamente acordados no presente Contrato, cada parte é responsável por seus custos legais e outros em relação à preparação e assinatura deste Contrato.
42. Este Contrato poderá ser assinado em qualquer número de vias, cada uma delas, quando assinada e formalizada, será um original, e todas as vias juntas deverão constituir um único e o mesmo instrumento.
43. O presente Contrato e qualquer litígio ou reivindicação resultante de, ou com relação a ele ou seu objeto será ser regido por e interpretado de acordo com a legislação da Inglaterra e País de Gales.
44. As partes concordam, em caráter irrevogável, em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales para dirimir qualquer litígio ou reivindicação que possa surgir a partir deste Contrato ou com relação a ele.